Contrato

Íntegra do contrato celebrado entre Governo e Concessionária

Estudo de referência - Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Estudo de referência - Ambiental

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Estudo de referência - Ambiental

Licença prévia

Governo do Estado

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